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PL 1607/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9521/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ALMINO AFFONSO - PSDB/SP

07/03/1996

Ementa

REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Explicação da Ementa

DESCARACTERIZANDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PUBLICA MEDIANTE SORTILEGIOS, PREDIÇÃO DO FUTURO, EXPLICAÇÃO DE SONHO OU PRATICAS CONGENERES.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMINO AFFONSO.

19/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02.

19/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

01/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 01.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

30/01/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1607-A/96). DCD 06 02 97 PAG 3791 COL 01.

20/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 02 96. DCD 20 02 97 PAG 4601 COL 01.

28/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/121/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1607-B/96). DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/57/97.

17/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1270-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

27/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.

04/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1387, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.