Imprimir

PL 1607/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9521/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ALMINO AFFONSO - PSDB/SP

07/03/1996

Ementa

REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Explicação da Ementa

DESCARACTERIZANDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PUBLICA MEDIANTE SORTILEGIOS, PREDIÇÃO DO FUTURO, EXPLICAÇÃO DE SONHO OU PRATICAS CONGENERES.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DESCARACTERIZAÇAO,  CONTRAVENÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, PREVISÃO, FUTURO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMINO AFFONSO.

19/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02.

19/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

01/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 01.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

30/01/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1607-A/96). DCD 06 02 97 PAG 3791 COL 01.

20/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 02 96. DCD 20 02 97 PAG 4601 COL 01.

28/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/121/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1607-B/96). DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/57/97.

17/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1270-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

27/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.

04/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1387, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.