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PL 3287/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Feu Rosa - PSDB/ES |
18/06/1997 |
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Ementa |
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Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes. |
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Indexação |
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Concessão, isenção, (ICMS), incentivo fiscal, acesso, pessoa jurídica, hipótese, doação, produto alimentício, produto industrializado, origem, estebelecimento, mercado atacadista, comércio varejista, distribuição gratuita, gêneros alimentícios, beneficiário, pessoa carente, associação, instituição assistencial, instituição beneficente, fundação, igualdade, realização, benefício, prestação de serviço, transporte gratuito, possibilidade, utilização, benefício fiscal, dedução, percentagem, imposto de renda, imposto devido, valor venal, bens, benefício, proibição, alienação, ocorrência, fechamento, entidade,
transferência, objetos usados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3287/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA. |
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18/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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15/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 07 97 PAG 19590 COL 02. |
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22/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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22/07/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CFT. |
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26/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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26/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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05/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
DCD 06 09 97 PAG 26988 COL 01. |
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08/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 02. |
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15/09/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/03/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS. |
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07/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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03/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 3287-A/97).
DCD 27 08 98 PAG 22251 COL 02. |
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08/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0127 COL 01. |
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24/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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07/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP CORIOLANO SALES. |
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14/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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21/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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01/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela inconstitucionalidade. |
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29/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PL. 3287-B/97).
DCD 30 03 01 Pag 10223 Col 02. |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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18/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 18 A 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15483 Col 02. |
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27/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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07/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL 3287/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3287/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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22/07/1997 |
DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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26/08/1997 |
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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PL 3287/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3287/1997 |
Parecer do Relator |
01/08/2000 |
Coriolano Sales |
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Parecer do relator pela inconstitucionalidade. |
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PAR 1 CCJC => PL 3287/1997 |
Parecer de Comissão |
13/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3287/1997 |
Parecer do Relator |
07/05/1998 |
VANIO DOS SANTOS |
|
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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PAR 1 CFT => PL 3287/1997 |
Parecer de Comissão |
15/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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