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PL 3286/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4214/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
De Velasco - PSL/SP 27/06/2000
Ementa
Concede isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Explicação da Ementa
Isenta os portadores de deficiências físicas do pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado e na declaração de rendimentos até os limites de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa  com deficiência física, rendimento, Trabalho remunerado,, tributação,.benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2000 APENSE-SE AO PL. 4214/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DE VELASCO.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4214/98.(DESPACHO INICIAL)
28/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 29/06/2000 PÁG 35691 COL 01.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD29 06 00 PAG 35691.
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4214/1998
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3286/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2000 APENSE-SE AO PL. 4214/98.(DESPACHO INICIAL)