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PL 3283/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6954/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PAULO LUSTOSA - PMDB/CE 18/06/1997
Ementa
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
Explicação da Ementa
Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3283/1997 (8)
PL 3914/1997; PL 3947/1997; PL 4000/1997; PL 4021/1997; PL 4275/1998; PL 4404/1998; PL 6429/2002; PL 6910/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA.
25/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22158 COL 01.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02.
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3947/97.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3914/97.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4000/97.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4021/97.
31/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: PAULO LUSTOSA, PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 01.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4275/98.
19/05/1998 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 03 98, QUE SOLICITAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-259; NÃO-11; ABST-03; TOTAL-273.
DCD 20 05 98 PAG 13252 COL 02.
20/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98, A ESTE.
26/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98 A ESTE.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
27/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3283-A/97.
DCD 20 06 98 PAG 16970 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
03/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 3999/01.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3399/00 A ESTE. DCD 18 05 01 PAG 22063 COL 02.
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6429/2002.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6910/02.
17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3594/2004.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).