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PL 3279/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
De Velasco - PSL/SP 27/06/2000
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Obriga a utilização de placas de trânsito indicativas de sentido, orientação de destino e de distância entre cidades próximas nas rodovias federais, estaduais e municipais.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, placa, sinalização, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, quilometragem, entroncamento, bifurcação, acesso, cidade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP DE VELASCO.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 30/06/2000 PÁG 36325 COL 01.
23/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
29/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP DUILIO PISANESCHI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 09 00.
30/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL 3485/2000.
14/09/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela aprovação deste, e do PL-3485/2000, apensado, com substitutivo.
03/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3485/2000 apensada.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e do PL 3485/2000, apensado, com substitutivo.
25/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/11/2003
02/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Reformulado, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e do PL 3485/2000, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Parecer Reformulado
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3485/2000 apensada.
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 10/06/04, Pag 27850 Col 02, Letra A.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado.
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2006)
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3485/2000
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado.
17/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43613 COL 01, Letra B.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011): PL 3.279/00, principal, com parecer favorável; e PL 3.485/2000, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 3.485/00 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Ofício SGM-P 1408/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 299/11/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3279/2000    Emendas apresentadas
PL 3279/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 3279/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3279/2000 Parecer do Relator 29/03/2006 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 3279/2000 Parecer do Relator 16/10/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 3279/2000 Substitutivo 16/10/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
PAR 1 CCJC => PL 3279/2000 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 3279/2000 Redação Final 15/09/2011 Marçal Filho
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3279/2000 Parecer do Relator 24/11/2003 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e do PL 3485/2000, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 3279/2000 Substitutivo 24/11/2003 Mauro Lopes Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PAR 1 CVT => PL 3279/2000 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e do PL 3485/2000, apensado, com substitutivo.
PRR 1 CVT => PL 3279/2000 Parecer Reformulado 05/05/2004 Mauro Lopes Parecer Reformulado, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste, e do PL 3485/2000, apensado, com substitutivo.