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PL 3276/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Germano Rigotto - PMDB/RS 26/06/2000
Ementa
Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2000 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP GERMANO RIGOTTO.
27/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 28 06 00 PAG 34883.
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSÉ PIMENTEL.
31/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:  05 SESSÕES A PARTIR DE 04 09 00.
20/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT.
(PL. 3276-A/00).
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 21 a 29 06 01.
DCD 21 06 01 Pág 30211 Col 02.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 02.
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01