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PL 3275/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10217/2001
Origem: MSC 837/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/06/2000
Ementa
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
Explicação da Ementa
Dispõe que em qualquer fase de persecução criminal, ou para a garantia da segurança e estabilidade institucional são autorizados os procedimentos de investigação e formação de provas, possibilitando a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e analise e a infiltração por agentes de policia ou inteligencia, mediante autorização judicial sigilosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2000 DESPACHO A CREDN E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10217/01. DOFC 12 04 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD24 06 00  PAG 33931.
24/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 151).
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 07 09 00.
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MORONI TORGAN.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
11/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CREDN E CCJR.
(PL. 3275-A/00).
12/09/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
13/09/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUSTUITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01.
RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÃO: "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE",  CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES: "SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), SUPRIMINDO-SE EM CONSEQUENCIA, A MESMA EXPRESSÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA
REFERIDA
LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO) E A EXPRESSÃO: "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO DA REFERIDA LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETOS DE DVS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT.
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT.
RETIRADA O DVS DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÂO:  "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE",  CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES: "PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 E "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DA PROPOSTA DO
MESMO
ARTIGO (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP  LUIZ ANTONIO FLEURY.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3275-B/00.
06/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/271/00.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1624, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
23/11/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
27/11/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(3275-C/00)
27/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CREDN E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 2178/00 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018222000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• Apresentação da MSC 1822/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.275, de 2000 (nº 58/2000 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 837, de 2000."
06/12/2000 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ
CARLOS
ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
06/12/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RECEBIDO PELA CREDN - EMENDAS DO SENADO
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RECEBIDO PELA CCJR - EMENDAS DO SENADO
13/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário
13/03/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
• RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 4986 COL 01.
14/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Entrada na CCP
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
15/03/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 16 03 01 PAG 5456 COL 01.
20/03/2001 Plenário (PLEN)
• A MATÉRIA VAI  À SANÇÃO. PL. 3275-D/00. DCD 21 03 01 PAG 6175 COL 02.
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
• DESIGNAÇÕES DE RELATORES PARA PROFERIREM PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
• RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/01.
• OF PS-GSE/33/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10217/01. DOFC 12 04 01 PAG 0001 COL 01.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/238/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10217, DE 11 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.