PL 3275/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10217/2001

Origem:

MSC 837/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/06/2000

Ementa

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Explicação da Ementa

Dispõe que em qualquer fase de persecução criminal, ou para a garantia da segurança e estabilidade institucional são autorizados os procedimentos de investigação e formação de provas, possibilitando a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e analise e a infiltração por agentes de policia ou inteligencia, mediante autorização judicial sigilosa.

Indexação

Alteração, Lei do Crime Organizado, normas, procedimento, investigação policial, autorização, ato judicial, trabalho sigiloso, infiltração, agente, policia, apuração, delito, obtenção, prova, autoria, crime, garantia, segurança, estabilidade, organização institucional, ato ilicito, quadrilha, criminoso, captação, interceptação, meios de comunicação, escuta telefonica, gravação, observação, pessoas, proibição, policial,
co-autoria, participação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2000

DESPACHO A CREDN E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10217/01. DOFC 12 04 01 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD24 06 00 PAG 33931.

24/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 151).
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 07 09 00.

29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

02/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MORONI TORGAN.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.

11/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CREDN E CCJR.
(PL. 3275-A/00).

12/09/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.

13/09/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUSTUITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01.
RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 01.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÃO: "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES: "SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), SUPRIMINDO-SE EM CONSEQUENCIA, A MESMA EXPRESSÃO DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA
REFERIDA
LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO) E A EXPRESSÃO: "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO SEGUNDO DA REFERIDA LEI (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETOS DE DVS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT.
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO), OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT.
RETIRADA O DVS DA BANCADA DO PDT PARA A EXPRESSÂO: "OU EM QUALQUER TIPO ANÁLOGO, OU DA MESMA ESPÉCIE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES: "PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE INSTITUCIONAL", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9034/95 E "OU DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL" CONSTANTE DO INCISO V DA PROPOSTA DO
MESMO
ARTIGO (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO).
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

13/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3275-B/00.

06/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/271/00.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1624, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.

23/11/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

27/11/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(3275-C/00)

27/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CREDN E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO 2178/00 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018222000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.

05/12/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

•

Apresentação da MSC 1822/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.275, de 2000 (nº 58/2000 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 837, de 2000."

06/12/2000

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ
CARLOS
ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

06/12/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RECEBIDO PELA CREDN - EMENDAS DO SENADO

06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDO PELA CCJR - EMENDAS DO SENADO

13/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário

13/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

•

RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 4986 COL 01.

14/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Entrada na CCP

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

•

ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.

15/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 16 03 01 PAG 5456 COL 01.

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. PL. 3275-D/00. DCD 21 03 01 PAG 6175 COL 02.

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

•

DESIGNAÇÕES DE RELATORES PARA PROFERIREM PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

•

RETIRADO O DESTAQUE DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO FEDERAL.

•

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.

23/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/01.

•

OF PS-GSE/33/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

11/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 10217/01. DOFC 12 04 01 PAG 0001 COL 01.

13/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/238/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10217, DE 11 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3275/2000 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 3275/2000

13/09/2000

José Roberto Batochio

PL 3275/2000 Emendas apresentadas

PL 3275/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/2000

13/09/2000

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3275-B/00.

27/11/2000

DESPACHO A CREDN E CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CAMARA: 04 .12.00

PL 3275/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 3275/2000

Parecer de Comissão

23/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CREDN => PL 3275/2000

Parecer de Comissão

23/07/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

PL 3275/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1822/2000 => PL 3275/2000

Mensagem de Cancelamento de Urgência

05/12/2000

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.275, de 2000 (nº 58/2000 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 837, de 2000.