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PL 1586/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS VINAGRE - PMDB/PA 01/03/1989
Ementa
REGULA O SALARIO MINIMO PARA OS DEFICIENTES E OS IDOSOS (ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO).
Explicação da Ementa
GARANTINDO A SEGURIDADE SOCIAL O PAGAMENTO MENSAL DE PELO MENOS UM SALARIO MINIMO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS PARA PROVER SUA PROPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TE-LA ASSEGURADA PELA SUA FAMILIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 02 03 89 PAG 0561 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0501 COL 01.
01/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1111/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.