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PL 1586/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS VINAGRE - PMDB/PA 01/03/1989
Ementa
REGULA O SALARIO MINIMO PARA OS DEFICIENTES E OS IDOSOS (ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO).
Explicação da Ementa
GARANTINDO A SEGURIDADE SOCIAL O PAGAMENTO MENSAL DE PELO MENOS UM SALARIO MINIMO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS PARA PROVER SUA PROPRIA MANUTENÇÃO, OU DE TE-LA ASSEGURADA PELA SUA FAMILIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, SUBSISTENCIA, ESTADO DE POBREZA, MANUTENÇÃO, ASSISTENCIA, FAMILIA, PREVISÃO, ABONO, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 02 03 89 PAG 0561 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0501 COL 01.
01/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1111/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.