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PL 3275/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VILSON SOUZA - PSDB/SC 14/08/1989
Ementa
Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço, facultando a redução de duas horas diárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VILSON SOUZA.
DCN1 10 08 89 PAG 7474 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7625 COL 01.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.