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PL 3275/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1014/1988 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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VILSON SOUZA - PSDB/SC |
14/08/1989 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os
trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço, facultando a redução de duas horas diárias. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, prazo, concessão, aviso prévio, empregado, tempo de serviço, empresa, facultatividade, trabalhador, redução, jornada de trabalho, falta, serviço, inexistência, prejuízo, salário integral.
_Normas, perda, saldo, aviso prévio, empregado, cumprimento, período, apresentação, falta, motivo, justa causa, exceção, abandono, emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VILSON SOUZA.
DCN1 10 08 89 PAG 7474 COL 02. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7625 COL 01. |
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14/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3275/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/08/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. |
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