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PL 3274/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4371/1993
Origem: MSC 838/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2000
Ementa
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2000 APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (78) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL)
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE 70 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 04, 08, 12, 13, 41, 44, 45, 65, PELO DEP ALBERTO FRAGA; 02, 06, 09, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 30, 40, 43, 47 E 63, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDAS 03, 05, 07, 16, 20, 21, 33, 34, 36, 37, 38,
42,
49, 51, 55, 56, 60, 64, 66 E 67, PELO DEP ABELARDO LUPION; 10, PELO DEP PEDRO CELSO; 11 E 70, PELO DEP AYRTON  XEREZ; 14, 18, 23, 28, 31, 68 E 69, PELO DEP DR. HÉLIO; 19 E 53, PELO DE JOSÉ ÍNDIO; 26, PELO DEP ALDIR CABRAL; 29, 39, 46, 48, 52, 54,
57 E
59, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; E DE 32, 35, 50, 58, 61 E 62, PELO DEP EURIPEDES MIRANDA.
23/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 22/06/2000 PÁG 33632 COL 02.
28/08/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1431/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC011912000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, DESTE PROJETO.
DCD 31/08/2000 PÁG 44652 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.