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PL 3274/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4371/1993 |
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Origem: |
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MSC 838/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/06/2000 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), território federal, segurança pública, normas, organização, funcionamento, unificação, polícia civil, atividade policial, polícia judiciária, apuração, infração penal, investigação policial, exceção, infração penal militar, identificação civil, identificação criminal, registro, cadastro, arma de fogo, preservação, ordem pública, requisição, perícia, critérios, hierarquia, disciplina, respeito, dignidade, vida humana, ação comunitária, estruturação, orgão de direção, conselho superior, corregedoria, coordenação, unidade operacional, formação profissional, cargo de carreira, policial civil, delegado de polícia, agente de polícia, escrivão de polícia, requisitos, ingresso, quadro de carreira, concurso público, idade, exame psicotécnico, avaliação psicológica, aptidão física, exigência, delegado, curso superior, direito, garantia, prisão especial, participação, (OAB), conselho regional, concurso de provas, disciplinamento, promoção, remoção, aposentadoria, fixação, prazo, estágio probatório, direitos, policial, porte de arma, território nacional, carteira de identidade funcional, liberdade, acesso, local, fiscalização, definição, atividade, periculosidade, falta disciplinar, processo admninistrativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2000 |
APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (78) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL) |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE 70 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 04, 08, 12, 13, 41, 44, 45, 65, PELO DEP ALBERTO FRAGA; 02, 06, 09, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 30, 40, 43, 47 E 63, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDAS 03, 05, 07, 16, 20, 21, 33, 34, 36, 37, 38,
42,
49, 51, 55, 56, 60, 64, 66 E 67, PELO DEP ABELARDO LUPION; 10, PELO DEP PEDRO CELSO; 11 E 70, PELO DEP AYRTON XEREZ; 14, 18, 23, 28, 31, 68 E 69, PELO DEP DR. HÉLIO; 19 E 53, PELO DE JOSÉ ÍNDIO; 26, PELO DEP ALDIR CABRAL; 29, 39, 46, 48, 52, 54,
57 E
59, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; E DE 32, 35, 50, 58, 61 E 62, PELO DEP EURIPEDES MIRANDA. |
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23/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial. DCD 22/06/2000 PÁG 33632 COL 02. |
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28/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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29/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AV 1431/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC011912000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, DESTE PROJETO.
DCD 31/08/2000 PÁG 44652 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3274/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3274/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2000 |
APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 3274/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1191/2000 => PL 3274/2000 |
Mensagem |
28/08/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita ao Congresso Nacional seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.274, de 2000. |
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