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PL 3272/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Giovanni Queiroz - PDT/PA 21/10/1992
Ementa
Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Explicação da Ementa
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA DE ANIMAIS
SILVESTRES CUJO PRODUTO DESTINA-SE COMPROVADAMENTE A SUBSISTENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/1995 DEFERIDO OF TP 150/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 430/95 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3272/1992 e do PL-430/1995, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
DCN1 22 10 92 PAG 23124 COL 02.
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24835 COL 02.
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SIDNEY DE MIGUEL.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 41/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 3369/92.
DCN1 12 05 93 PAG 9490 COL 02.
28/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL, A ESTE E AO PL. 3369/92, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4836 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO, COM EMENDA.
06/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 150/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 430/95 A ESTE.
16/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AO
PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS.
21/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO A ESTE E AO PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP GILNEY VIANA.  (PL. 3272-A/92).
DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 192/95, DA CDCMAM, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 430/95, APENSADO.
11/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 11 08 95 PAG 17580 COL 02.
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
21/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4490/94 E PL. 430/95,
APENSADOS, E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM AO PL. 4490/94.
DCDS 05 03 97 PAG 0084 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
15/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 15 a 24 04 03.
(DESMEMBRAMENTO: rejeição deste e do PL 430/95, apensado, e aprovação do PL 4490/94, apensado).
DCD 15 04 03 PAG 14939 COL 01.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3272/1992 e do PL-430/1995, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73 - (apenso: 430/95)
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado