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PEC 259/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ e outros 07/04/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que a União organizará Agência para a formulação e acompanhamento das políticas públicas relativas à função redistribuitiva e supletiva em matéria educacional; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Educação, União Federal, organização, sistema de ensino, elaboração, acompanhamento, políticas públicas, função, redistribuição, recursos públicos, competência supletiva, criação, Agência Nacional, escolha, dirigente, aprovação, Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/04/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 28 04 04 pág 18587 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 28 04 04 pág 18587 col 01.
Encaminhada à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 04 04  PÁG 18587  COL 01.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 259/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 28 04 04 pág 18587 col 01.
PEC 259/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.