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PL 3267/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 831/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/06/2000
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.
Explicação da Ementa
Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2001 Despacho à CTASP  e CCJR. (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 168/99.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
NOVO PARA NA CÂMARA: 30 10 00.(DESPACHO INICIAL)
22/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 22 06 00 PAG 33622.
29/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O AVISO 1516/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012702000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
13/09/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1270/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000."
14/09/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1276/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000."
19/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AVISO 1523/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012762000, ATRIBUÍDO A URGÊNCIA  PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.
SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.
TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.
QUARTA SESSÃO: 06 10 00.
QUINTA SESSÃO: 09 10 00.
PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 2158/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018032000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1803/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000."
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AVISO 355/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC003192001, ATRIBUÍNDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
• Abertura de prazo para emendas
17/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolução à Mesa para novo despacho.
17/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP  e CCJR. (Novo despacho).
• Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhado à CTASP
20/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
08/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 522/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004552001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento de prazo para emendas DCD 17 04 01 PÁG 15020 COL 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este DCD 01 06 01 PÁG 26148 COL 01.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição..
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Rejeição do requerimento de urgência dos senhores líderes. SIM-213; NÃO-177; ABST-0; TOTAL-390. DCD 21 06 01 PÁG 30115 COL 01.
29/08/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de líders solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1059 C. CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.