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PL 3267/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 831/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/06/2000 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisitos, admissibilidade, recurso de revista, competencia, Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais superiores, conhecimento, recurso judicial, oferecimento, transcendência, atuação, natureza jurídica, natureza política, natureza social, natureza econômica, defesa, interesse, estado, inclusão, fundamentação jurídica, jurisprudência, proferimento, decisão judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), tribunais inferiores, hipótese, violação, matéria constitucional, prazo, tribunais, regulamentação, critérios, procedimento, seleção, recurso transcendente, relevância, governo federal, uniformização, aplicação, normas, justiça do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/04/2001 |
Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 168/99.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
NOVO PARA NA CÂMARA: 30 10 00.(DESPACHO INICIAL) |
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22/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD 22 06 00 PAG 33622. |
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29/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido pela CCJR |
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13/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO O AVISO 1516/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012702000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. |
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13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1270/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." |
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14/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1276/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." |
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19/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AVISO 1523/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012762000, ATRIBUÍDO A URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.
SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.
TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.
QUARTA SESSÃO: 06 10 00.
QUINTA SESSÃO: 09 10 00.
PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00. |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AVISO 2158/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018032000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1803/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." |
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10/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AVISO 355/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC003192001, ATRIBUÍNDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. |
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Abertura de prazo para emendas |
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17/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Devolução à Mesa para novo despacho. |
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17/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). |
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Encaminhado à CCP |
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18/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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Encaminhado à CTASP |
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20/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebido pela CTASP |
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27/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra |
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08/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro |
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23/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 522/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004552001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO. |
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25/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento de prazo para emendas DCD 17 04 01 PÁG 15020 COL 01. |
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31/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este DCD 01 06 01 PÁG 26148 COL 01. |
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05/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.. |
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20/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Rejeição do requerimento de urgência dos senhores líderes. SIM-213; NÃO-177; ABST-0; TOTAL-390. DCD 21 06 01 PÁG 30115 COL 01. |
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29/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Requerimento de líders solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. |
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10/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AV 1059 C. CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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13/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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11/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3267/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2000 |
APENSE-SE AO PL. 168/99.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
NOVO PARA NA CÂMARA: 30 10 00.(DESPACHO INICIAL) |
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17/04/2001 |
Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). |
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PL 3267/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1270/2000 => PL 3267/2000 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
13/09/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000. |
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MSC 1276/2000 => PL 3267/2000 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
14/09/2000 |
Poder Executivo |
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Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000. |
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MSC 1803/2000 => PL 3267/2000 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
|
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000. |
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REQ 8 => PL 3267/2000 |
Requerimento |
31/05/2001 |
Arnaldo Madeira |
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REQ 7/2001 => PL 3267/2000 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/06/2001 |
Líderes |
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Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, do Poder Executivo, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista. |
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