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PL 3267/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1528/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ |
18/11/1992 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical. |
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Explicação da Ementa |
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Definindo o cartorio de registro de pessoas juridicas como orgão competente para o registro de entidades sindicais atribuindo ao Ministerio do Trabalho e administração a função de organizar e manter atualizados o Cadastro Nacional dos Sindicatos, criando comissão publicitaria de representantes sindicais das categorias economicas e profissionais para dirimir conflito de representação e dando competencia a Justiça do Trabalho para o julgamento dos processos que não forem solucionados na comissão bipartite. Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Publicos, competencia, cartorio de registro civil, pessoa juridica, registro, entidades sindicais, sindicato, exigencia, livro de registro, indicação, base, organização territorial, ambito, representação classista, categoria profissional, categoria economica, exigencia, cartorio, remessa, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), certidão, extinção, alteração, sindicato, pena, multa. _Competencia, Ministério do Trabalho e Administração (MTA), organização, manutenção, cadastro, entidades sindicais, proibição, interferencia, autonomia, administração sindical, criação, representação sindical, entidade patronal.
_ Normas, criação, comissão, paridade, entidades sindicais, esclarecimentos, duvida, controversia, criação, fusão, desmembramento, extinção, conflito, representação classista, categoria profissional, entidade patronal, inexistencia, acordo intersindical, elaboração, laudo tecnico, possibilidade, convocação, assembleia, trabalhador, empregador, votação, decisão, conflito de competencia, Ministério do Trabalho e Administração (MTA), arquivamento, publicações, Diário Oficial da União, composição, representante, central sindical,
confederações nacionais dos trabalhadores, variação, duração, mandato. _Competencia, Justiça do Trabalho, decisão, conflito, representação, julgamento, dissidio coletivo, reclamação trabalhista, inexistencia, acordo intersindical, comissão, paridade, informação, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), decisão.
_ Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do trabalho (CLT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2001 |
Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/1992 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 21 10 92 PAG 23008 COL 01. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24828 COL 01. |
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18/11/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1231/91.(DESPACHO INICIAL) |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho). |
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18/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Entrada na comissão |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 78, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 257, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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06/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-78/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-257/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15825 COL 01. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01. |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01. |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3267/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/11/1992 |
APENSE-SE AO PL. 1231/91.(DESPACHO INICIAL) |
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09/03/2001 |
Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho). |
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