Imprimir

PL 1573/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 20/09/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS TRANSFERENCIAS DE IMOVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, RESULTADO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02.
20/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
20/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 91 PAG 17770 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 02.
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
14/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 01.
04/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP FELIX MENDONÇA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 07 12 91 PAG 26124 COL 01.
24/03/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. PL. 1573-A/91. DCN1 25 03 92 PAG 4660 COL 02.
31/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 01 04 A 09 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5753 COL 01.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.