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PL 3267/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2100/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

KOYU IHA - PSDB/SP

14/08/1989

Ementa

Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a  partir de primeiro de janeiro de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 01.

14/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.