PL 3264/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

21/06/2000

Ementa

Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2000

DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.

26/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 27/06/2000 PÁG 34378 COL 02.

26/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

14/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

04/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP WERNER WANDERER.

06/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

17/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/02/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação deste.

04/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Alberto Goldman e absteve-se de votar o Deputado Fernando Gabeira
PL 3264-A/00.
DCD 05/04/2001 PÁG 12192 COL 02.

10/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

23/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)

05/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, Pag 14267 Col 02, Letra B.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)

04/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER