PL 3263/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 893/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

21/06/2000

Ementa

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa

Inclui dentre os direitos do usuário a instalação de sistema de identificação nos telefones (BINA), que permita o rastreamento do local de utilização, e que deva ser dado ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial, exige que haja um cadastro do comprador da linha celular, inclusive o pré-pago.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2000

APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.

26/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 893/99.(DESPACHO INICIAL)

27/06/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 27 06 00 PAG 34377.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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