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PL 3260/1997
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silvio Torres - PSDB/SP 12/06/1997
Ementa
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Explicação da Ementa
Exclui os vereadores, membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal - Câmara de Vereadores - da incompatibilidade do exercício da advocacia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/02-PE e MSG 66/02-CN).
Razões do veto : DO DE 07 05 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Apensados
Apensados ao PL 3260/1997 (1)
PL 719/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILVIO TORRES.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
07/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA  MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22146 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02.
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
13/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0121 COL 01.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 719/99, A ESTE.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 09 99.
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Zulaiê Cobra.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL 3260-A/97).
DCD 01 06 01 PAG 26348 COL 02.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 02.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1091/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
11/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-719/1999 apensada.
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade a Redação Final.
05/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/455/01
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/02-PE e MSG 66/02-CN).
Razões do veto : DO DE 07 05 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
06/05/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 66/02-CN.
                                   DCN 06.06.02, pág. 2348, col. 01.
05/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Jefferson Peres, Osmar Dias e José Alencar.  
DEPUTADOS: José Antonio Almeida, Osmar Serraglio, André de Paula e Carlos Eduardo Cadoca.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.06.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 05.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 06.06.02, pág. 2349, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 102. DCN de 21/05/2004, pág 796.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 102 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.