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PL 3252/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Salatiel Carvalho - PTR/PE 14/10/1992
Ementa
Proíbe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7825 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALATIEL CARVALHO.
DCN1 15 10 92 PAG 22628 COL 01.
30/10/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 10 92 PAG 23852 COL 01.
30/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1453/91.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0089 COL 01.
31/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
18/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7825 COL 02.
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
25/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ELIAS ABRAHÃO.
DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 01.
26/04/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 04 95 PAG 7340 COL 01.
08/05/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCN1 01 06 95 PAG 11933 COL 01.
16/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS ABRÃO A ESTE, COM EMENDA; E CONTRARIO AO PL. 462/95, APENSADO.
28/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS ABRÃO A ESTE, COM EMENDA; E CONTRARIO AO PL. 462/95, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SILVIO
TORRES E ESTHER GROSSI.
(PL. 3252-A/92).
DCN1 08 08 95 PAG 16668 COL 02.
29/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
15/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP CARLOS APOLINARIO.
DCN1 19 08 95 PAG 19068 COL 01.
16/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/08/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS APOLINARIO, A ESTE E CONTRARIO AO PL. 462/95, APENSADO.
(PL. 3252-B/92).
DCD 15 03 96 PAG 6966 COL 02.
20/12/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 01.
02/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do apensado.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
• Aprovado o Parecer
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CCTCI e CCJR, pela inconstitucionalidade.
(PL. 3252-C/92)
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de:   11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19653 Col 01.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3252/1992 e do PL-462/1995, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.