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PL 3251/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 20/06/2000
Ementa
Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.
Explicação da Ementa
Torna facultativo ao empregador descontar a falta ao serviço injustificada do salário ou das férias, sendo proibido o duplo desconto.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, duplicidade, punição, empregado, trabalhador, falta ao serviço, ausência, justificação, facultatividade, desconto salarial, redução, período, férias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 27 06 00 PAG 34328.
14/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela aprovação, com substitutivo.
29/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 5 SESSÕES.
05/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Fátima Pelaes.
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Jovair Arantes para redigir o Parecer vencedor.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CTASP.
(PL. 3251-A/00).
17/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/01, Letra A, Encerramento.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 02 A 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46798 Col 01.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3251/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3251/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CTASP => PL 3251/2000 Voto em Separado 27/03/2001 Laíre Rosado
VTS 1 CTASP => PL 3251/2000 Voto em Separado 22/08/2001 Fátima Pelaes
PRL 1 CTASP => PL 3251/2000 Parecer do Relator 22/08/2001 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3251/2000 Parecer de Comissão 05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.