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PL 3250/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PDT/SC 11/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os feriados serão antecipadamente comemorados nas segundas feiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3250/1997 (8)
PL 3346/1997; PL 3374/1997; PL 3427/1997; PL 3430/1997; PL 3448/1997; PL 3505/1997; PL 3514/1997; PL 3744/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
09/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18933 COL 02.
REP: DCD 15 08 97 PAG 23605 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3314/97.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apense-se a este o PL 3279/97.
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3374/97.
Apense-se a este o PL 3346/97.
13/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCD 13 08 97 PAG 23554 COL 02.
15/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3427/97.
Apense-se a este o PL 3430/97.
18/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 02.
19/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3514/97.
26/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3505/97.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3448/97.
01/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97,
PL. 3253/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97 E PL. 3514/97, APENSADOS.
03/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 03 10 97 PAG 30952 COL 01.
13/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, A ESTE, E CONTRARIO AOS
PL. 3314/97, PL. 3279/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97 E PL. 3514/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/10/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
03/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3744/97.
24/11/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97,
PL. 3346/97,  PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97, PL. 3514/97 E PL. 3744/97, APENSADOS.
03/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 3314/97, PL. 3279/97, PL. 3346/97, PL. 3374/97, PL. 3427/97, PL. 3430/97, PL. 3448/97, PL. 3505/97, PL. 3514/97 E PL. 3744/97,
APENSADOS.
(PL. 3250-A/97).
Parecer Reformulado, Dep. JOAO FAUSTINO, .
09/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
23/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO 0F/262/98, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO MANIFESTE-SE TAMBEM QUANTO AO MERITO DESTA PROPOSIÇÃO.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO).
24/11/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 02.
01/12/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0126 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97, 3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados.
09/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-3917/1997.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3430/1997
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3279/1997, PL-3314/1997, PL-3346/1997, PL-3374/1997, PL-3427/1997, PL-3430/1997, PL-3448/1997, PL-3505/1997, PL-3514/1997, PL-3744/1997 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bosco Costa
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3279/1997, do PL 3346/1997, do PL 3374/1997, do PL 3427/1997, do PL 3430/1997, do PL 3505/1997, do PL 3514/1997, e do PL 3744/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3314/1997, e do PL 3448/1997, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
11/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 022/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade
12/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.