Imprimir

PL 3243/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PPS/PE 19/06/2000
Ementa
Modifica a redação do § 1º, art. 202 da Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece que a transferência de controle ou concessão, ou fusão de concessionárias do serviço de telecomunicações atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, poderá somente ser efetuada se autorizada por lei.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, aprovação, lei federal, autorização, transferência, controle acionário, fusão, empresa de telecomunicações, concessionária, telefone, telefonia, diferença, área, região, atuação, plano geral,
concessão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP CLEMENTINO COELHO.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 21 06 00  PAG 33261.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
11/09/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela rejeição.
28/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCTCI.
(PL. 3243-A/00).
DCD 29 03 01 PAG 8859 COL 02.
02/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 05 A 11 04 01.
DCD 05 04 01 PAG 11992 COL 02.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3243/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3243/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3243/2000 Parecer do Relator 01/12/2000 Alberto Goldman Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 3243/2000 Parecer de Comissão 19/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In