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PL 3242/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10267/2001
Origem: MSC 823/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/06/2000
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2000 PLENÁRIO (PLEN)
Publicação Inicial DCD17 06 00  PAG 32934.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
24/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 2125/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC017802000, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CAMARA: 27 11 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 28 11 00.
SEGUNDA SESSÃO: 29 11 00.
TERCEIRA SESSÃO: 30 11 00.
QUARTA SESSÃO: 01 12 00.
QUINTA SESSÃO: 07 12 00.
PRAZO NA CAMARA: 13 03 01.
23/11/2000 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 1780/2000, do Poder Executivo, que "solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000."
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
04/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BISPO RODRIGUES E OUTROS.
14/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e Publicação da matéria, pendente de pareces da CAPR e da CCJR - LETRA A
13/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto:
Relatora, Dep Zila Bezerra, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação, com substitutivo.
Relator, Dep Inaldo Leitão, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
14/03/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Substitutivo oferecido pela relatora designada em substituição à Comissão de Agricultura e Política Rural.
Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda nº 1.
Prejudicado o Projeto inicial.
14/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado.
DCD 15 03 2001 PAG 5154 COL 01.
14/03/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. João Almeida.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATORA, DEP ZILA BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
15/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP
15/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Entrada na CCP
Encaminhado à Mesa
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remetido ao SF, através do Of. PS-GSE 28/01.
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 477/01 - SF comunicando a aprovação deste, com emendas.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR.
Encaminhado à CCP
10/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura e publicação das Emendas do Senado (PL 3242-C/00)
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
Encaminhado à CCJR
14/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebido pela CAPR
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
14/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator: Dep. Zila Bezerra
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das emendas do senado Federal.
22/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 523/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004562001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura e publicação do parecer da CAPR às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CCJR. (PL 3242-D/00)
31/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encaminhado à CCP
07/06/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Requerimento de urgência dos srs. Líderes solicitando urgência para este, nos termos do art. 155 do RI. - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 08 06 01 PÁG 27821 COL 02.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
19/06/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado Requerimento de Urgência: SIM-348; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-349. DCD 20 06 01 PÁG 29411 COL 01.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ricardo Ferraço
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/06/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CCJR às Emendas do Senado Federal. Pronto para a Ordem do dia. PL 3242-E/00
07/08/2001 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Encaminhar à Sanção
07/08/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das emendas do senado Federal - discussão das emendas pelo dep. Fernando Coruja.
Aprovação das emendas do Senado Federal.
Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. Mendes Ribeiro Filho.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/267/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/374/01, AO SF, COMUNICANDO A SANÇÃO DESTE PROJETO E A SUA TRANSFORMAÇÃO NA LEI 10267, DE 28 08 01, BEM COMO ENCAMINHANDO UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01