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PL 3242/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10267/2001
Origem: MSC 823/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/06/2000
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normatização, direito agrário, caracterização, invasão, grilagem, permanência, terras públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, terras indígenas, Área de Proteção Ambiental (APA), propriedade particular, ausência, autorização, agravação penal, irregularidade, ocupação, terras, exclusão, penalidade, ocupante, boa-fé, propriedade produtiva, economia familiar, posseiro, legitimidade, exigência, apresentação, cadastro rural, acompanhamento, quitação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  obrigatoriedade, número, inscrição, título de domínio, usucapião, juiz, intimação, encaminhamento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cadastramento, cartório de notas, inclusão, escritura, dados, código, denominação, localização, imóvel, nome, nacionalidade, proprietário, realização, revisão, recadastramento,  fiscalização, controle, sistema fundiário.  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, identificação, imóvel rural, separação, imóvel urbano, obrigatoriedade, proprietário, domínio útil, atualização, cadastro rural, ocorrência, desmembramento, área, titularidade, preservação, recursos naturais, propriedade rural, zona contígua, terreno limítrofe, unificação, matrícula, registro de imóveis, exigência, memorial descritivo, assinatura, profissional liberal, responsabilidade técnica, declaração, ato nulo, infração, serviços,Cartório.  
_Criação, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, informação,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria da Receita Federal, levantamento, pesquisa, ação administrativa, ação judicial, fiscalização, assuntos fundiários, tributação,  atualização, valor, taxa de serviços cadastrais, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD17 06 00  PAG 32934.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
24/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 2125/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC017802000, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
ENTRADA NA CAMARA: 27 11 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 28 11 00.
SEGUNDA SESSÃO: 29 11 00.
TERCEIRA SESSÃO: 30 11 00.
QUARTA SESSÃO: 01 12 00.
QUINTA SESSÃO: 07 12 00.
PRAZO NA CAMARA: 13 03 01.
23/11/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1780/2000, do Poder Executivo, que "solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000."
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
04/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BISPO RODRIGUES E OUTROS.
14/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e Publicação da matéria, pendente de pareces da CAPR e da CCJR - LETRA A
13/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto:
Relatora, Dep Zila Bezerra, em substituição à CAPR, que conclui pela aprovação, com substitutivo.
Relator, Dep Inaldo Leitão, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Substitutivo oferecido pela relatora designada em substituição à Comissão de Agricultura e Política Rural.
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
• Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda nº 1.
• Prejudicado o Projeto inicial.
14/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado.
DCD 15 03 2001 PAG 5154 COL 01.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. João Almeida.
• DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATORA, DEP ZILA BEZERRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
15/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido à CCP
15/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Entrada na CCP
• Encaminhado à Mesa
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remetido ao SF, através do Of. PS-GSE 28/01.
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 477/01 - SF comunicando a aprovação deste, com emendas.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR e CCJR.
• Encaminhado à CCP
10/05/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação das Emendas do Senado (PL 3242-C/00)
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CAPR
• Encaminhado à CCJR
14/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
14/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Zila Bezerra
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das emendas do senado Federal.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 523/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004562001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação do parecer da CAPR às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CCJR. (PL 3242-D/00)
31/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCP
07/06/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de urgência dos srs. Líderes solicitando urgência para este, nos termos do art. 155 do RI. - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 08 06 01 PÁG 27821 COL 02.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
19/06/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovado Requerimento de Urgência: SIM-348; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-349. DCD 20 06 01 PÁG 29411 COL 01.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ricardo Ferraço
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
• Aprovado o Parecer
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CCJR às Emendas do Senado Federal. Pronto para a Ordem do dia. PL 3242-E/00
07/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Encaminhar à Sanção
07/08/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único das emendas do senado Federal - discussão das emendas pelo dep. Fernando Coruja.
• Aprovação das emendas do Senado Federal.
• Aprovação da redação final oferecida pelo relator, dep. Mendes Ribeiro Filho.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/267/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10267/01. DOFC 29 08 01 PAG 0001 COL 01.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/374/01, AO SF, COMUNICANDO A SANÇÃO DESTE PROJETO E A SUA TRANSFORMAÇÃO NA LEI 10267, DE 28 08 01, BEM COMO ENCAMINHANDO UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3242/2000    Emendas apresentadas
PL 3242/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR.
10/05/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
PL 3242/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPADR => PL 3242/2000 Substitutivo 14/03/2001 Zila Bezerra
PRL 1 CAPADR => PL 3242/2000 Parecer do Relator 28/05/2001 Zila Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Zila Bezerra, pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 3242/2000 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3242/2000 Parecer do Relator 19/06/2001 Ricardo Ferraço
PAR 1 CCJC => PL 3242/2000 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 3242/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1780/2000 => PL 3242/2000 Mensagem de Solicitação de urgência 23/11/2000 Poder Executivo Solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000.
REQ 7 => PL 3242/2000 Requerimento 07/06/2001 Walter Pinheiro
REQ 6/2001 => PL 3242/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2001 Líderes 1.2 Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.242, de 2000, do Poder Executivo, que "Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-lei nº 1989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
*apreciação de Emenda oferecida pelo Senado Federal.