Imprimir

PL 3241/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Duilio Pisaneschi - PTB/SP 10/06/1997
Ementa
Modifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para renovação de certificado de entidades filantrópicas por 365 dias (um ano) a contar da data de publicação desta lei.
Urgente 155.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21646 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DUILIO PISANESCHI.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
26/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21646 COL 01.
15/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP TUGA ANGERAMI.
DCD 16 08 97 PAG 23917 COL 02.
18/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 08 97 PAG 23917 COL 02.
21/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DUILIO PISANESCHI, PTB, PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PSB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
PMDB/PSD/PSL/PRONA; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 22 08 97 PAG 24724 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA,
DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 18 09 97 PAG 28872 COL 01.
21/10/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS
SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 22 10 97 PAG 33506 COL 02.
28/10/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA
ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 21 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 29 10 97 PAG 34565 COL 01.
11/11/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 08 97, SOLICITANDO, NOS NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-288; NÃO-76; ABST-03; TOTAL-367.
DCD 12 11 97 PAG 36125 COL 01.
11/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI.
13/11/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 14 11 97 PAG 36730 COL 02.
19/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI.
21/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
30/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Mauro Benevides
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jarbas Lima
29/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jarbas Lima, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8