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PL 3238/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ademir Lucas - PSDB/MG 14/06/2000
Ementa
Proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências.
Indexação
Proibição, (CEF), centralização, serviço bancário, inclusão, nome, mutuário, (SFH), inadimplência, prestações, casa própria, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ADEMIR LUCAS.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Publicação Inicial. DCD de 17 06 00 PÁG 32931.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
28/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
01/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação, com substitutivo.
17/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado Silas Brasileiro.
12/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3238/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3238/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 3238/2000 Substitutivo 11/10/2001 Salatiel Carvalho
PRL 1 CDC => PL 3238/2000 Parecer do Relator 11/10/2001 Salatiel Carvalho Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação, com substitutivo.