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PL 3234/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3206/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 14/06/2000
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD17 06 00 PAG 32926.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3206/2000
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3206/2000
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3206/2000
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31