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PL 3234/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3206/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 14/06/2000
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, juiz, execução penal, atualização, data, dia, relação, nome, preso, direitos, progressão, regime penitenciário, condenação, benefício, conclusão, cumprimento, prisão, remição, pena, trabalho, mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD17 06 00 PAG 32926.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3206/2000
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3206/2000
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3206/2000
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)