PL 1521/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9612/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP

14/02/1996

Ementa

Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.

29/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

08/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01.

14/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCTCI.

21/03/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP EDSON QUEIROZ. DCD 26 03 96 PAG 7961 COL 02.

22/03/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7609 COL 01.

01/04/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.

17/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16995 COL 02.

24/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE TRINTA E SETE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 10, PELO DEP JAQUES WAGNER; EMENDAS DE 11 A 16, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; EMENDAS DE 17 A 22, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDAS DE A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP PELO DEP JOSE JANENE.

24/07/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ A ESTE, E AOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96 APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 03, 05, 11, 12, 15, 16, 19, 26, 27 E 30 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL. 797/96 APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 E 37 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.

20/08/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23099 COL 02.

22/08/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE TRINTA E DOIS DESTAQUES, ASSIM DISTRIBUIDOS: 01 AO 09, PELO DEP LUIZ MOREIRA, 10 AO 15, PELO JOÃO IENSEN; 16 AO 24, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; 25 AO 32, PELO DEP JAQUES WAGNER.

22/10/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP KOYU IHA. DCD 23 10 96 PAG 27705 COL 02.

30/10/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, COM SUBSTITUTIVO.

04/11/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 02 11 96 PAG 28496 COL 02.

13/11/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE 69 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP HELIO ROSAS; DE 03 A 09, PELO DEP PINHEIRO LANDIM; DE 10 A 29, PELO DEP PAULO CORDEIRO; DE 30 A 42, PELO DEP JAQUES WAGNER; DE 43 A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP LUIZ MOREIRA; DE 53 A 68, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI E EMENDA 69, PELA DEP HERACLITO FORTES.

20/11/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, A ESTE E AS EMENDAS 07, 08, 33, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 69 E CONTRARIO AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. DCDS 11 03 97 PAG 0123 COL 01.

22/11/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES. DCD 21 11 96 PAG 30600 COL 02.

26/11/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE SETENTA E SEIS DESTAQUES.

04/12/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP KOYU IHA, FAVORAVEL A ESTE, PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E, AS EMENDAS 08, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67 E 69, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 07 E 33, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO E DEMAIS EMENDAS. PL. 1521-A/96. DCDS 12 03 97 PAG 0053 COL 02.

27/12/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO, QUE SEJA DADO SEGUIMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO SEGUINTE. DCD 22 01 97 PAG 2031 COL 01.

24/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7789 COL 02.

•

RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.

02/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.

08/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.

08/05/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 09 05 97 PAG 11948 COL 02.

20/05/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR. (PL. 1521-B/96). DCD 15 04 97 PAG 9478 COL 01. REP: DCD 13 05 97 PAG 12229 COL 02. REP: DCD 23 07 97 PAG 20857 COL 01.

04/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 A 10 06 97. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO). DCD 04 06 97 PAG 14756 COL 01.

10/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 165/97, DO DEP RICARDO BARROS E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 23 07 97 PAG 20852 COL 02.

26/08/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO RECURSO 165/97. DCD 27 08 97 PAG 25151 COL 01.

03/09/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 165/97. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSE GENOINO, JOSE MAURICIO E SALVADOR ZIMBALDI. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-68; NÃO-318; ABST-04; TOTAL-390: REJEITADO O RECURSO.. O PROJETO SERA ENCAMINHADO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 04 09 97 PAG 26378 COL 01.

03/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/892/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

10/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1521-C/96).

24/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/165/97.

02/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 103-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

19/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.

04/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 180-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.