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PL 1521/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9612/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP 14/02/1996
Ementa
Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.
Indexação
Normas, regulamentação, radiodifusão, vinculação, comunidade, desenvolvimento comunitário, regime, associações, diretoria, conselho comunitário, fiscalização, rádio, televisão, limitação, potência, utilização, canal, freqüência, disponibilidade, ausência, concessão, destinação, percentual, fornecimento, relação, emissora, disposição, localidade, isenção, equipamentos, atendimento, requisitos, ocorrência, interferência, sinal, sistema, telecomunicações, interrupção, restrição, apreensão, material, possibilidade, retorno, regularização, aparelhamento, fixação, prazo, atividade, critérios, obtenção, certificado, programação, proibição, cessão, arrendamento, programa, possibilidade, utilização, propaganda comercial, competência, poder público, criação, comissão regional, assessoramento técnico, membros, homologação, código de ética.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
29/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01.
14/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
21/03/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP EDSON QUEIROZ. DCD 26 03 96 PAG 7961 COL 02.
22/03/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7609 COL 01.
01/04/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16995 COL 02.
24/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE TRINTA E SETE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 10, PELO DEP JAQUES WAGNER; EMENDAS DE 11 A 16, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; EMENDAS DE 17 A 22, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDAS DE A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP PELO DEP JOSE JANENE.
24/07/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ A ESTE, E AOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96 APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 03, 05, 11, 12, 15, 16, 19, 26, 27 E 30 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL. 797/96 APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 E 37 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
20/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23099 COL 02.
22/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE TRINTA E DOIS DESTAQUES, ASSIM DISTRIBUIDOS: 01 AO 09, PELO DEP LUIZ MOREIRA, 10 AO 15, PELO JOÃO IENSEN; 16 AO 24, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; 25 AO 32, PELO DEP JAQUES WAGNER.
22/10/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP KOYU IHA. DCD 23 10 96 PAG 27705 COL 02.
30/10/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, COM SUBSTITUTIVO.
04/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 02 11 96 PAG 28496 COL 02.
13/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE 69 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP HELIO ROSAS; DE 03 A 09, PELO DEP PINHEIRO LANDIM; DE 10 A 29, PELO DEP PAULO CORDEIRO; DE 30 A 42, PELO DEP JAQUES WAGNER; DE 43 A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP LUIZ MOREIRA; DE 53 A 68, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI E EMENDA 69, PELA DEP HERACLITO FORTES.
20/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, A ESTE E AS EMENDAS 07, 08, 33, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 69 E CONTRARIO AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. DCDS 11 03 97 PAG 0123 COL 01.
22/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES. DCD 21 11 96 PAG 30600 COL 02.
26/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE SETENTA E SEIS DESTAQUES.
04/12/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP KOYU IHA, FAVORAVEL A ESTE, PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E, AS EMENDAS 08, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67 E 69, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 07 E 33, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO E DEMAIS EMENDAS. PL. 1521-A/96. DCDS 12 03 97 PAG 0053 COL 02.
27/12/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO, QUE SEJA DADO SEGUIMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO SEGUINTE. DCD 22 01 97 PAG 2031 COL 01.
24/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7789 COL 02.
RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.
02/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.
08/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.
08/05/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 09 05 97 PAG 11948 COL 02.
20/05/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR. (PL. 1521-B/96). DCD 15 04 97 PAG 9478 COL 01. REP: DCD 13 05 97 PAG 12229 COL 02. REP: DCD 23 07 97 PAG 20857 COL 01.
04/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 A 10 06 97. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO). DCD 04 06 97 PAG 14756 COL 01.
10/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 165/97, DO DEP RICARDO BARROS E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 23 07 97 PAG 20852 COL 02.
26/08/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO RECURSO 165/97. DCD 27 08 97 PAG 25151 COL 01.
03/09/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO DO RECURSO 165/97. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSE GENOINO, JOSE MAURICIO E SALVADOR ZIMBALDI. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-68; NÃO-318; ABST-04; TOTAL-390: REJEITADO O RECURSO.. O PROJETO SERA ENCAMINHADO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 04 09 97 PAG 26378 COL 01.
03/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/892/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
10/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1521-C/96).
24/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/165/97.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 103-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.
04/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 180-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1521/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 165/1997 => PL 1521/1996 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/06/1996 RICARDO BARROS RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1521, DE 1996.