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PL 3227/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 417/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Werner Wanderer - PFL/PR 23/10/1992
Ementa
Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSTRUÇÃO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1992 APENSE-SE AO PL. 417/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER.
DCN1 24 09 92 PAG 21805 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 92 PAG 23325 COL 02.
23/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 417/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3227/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/1992 APENSE-SE AO PL. 417/91.(DESPACHO INICIAL)