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PL 3227/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3172/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

VILSON SOUZA - PSDB/SC

08/08/1989

Ementa

Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo sobre a autorização e concessão de lavra de minerio, a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela mineração do ouro e minerais que possam vir a ser declarados monopolio estatal; regulamentando o disposto no artigo 20, parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Adaptação, legislação, mineração, Codigo de MInas, definição, propriedade, bens, União, jazidas, recursos minerais, subsolo, mar territorial, normas, exploração, aproveitamento, concessão, autorização, brasileiros, empresa nacional, capital nacional, entidade, direito publico, garantia, concessionaria, produto, lavra de minério, competência, Presidente da Republica, sustação, alvara, exportação, minério, preço minimo, convenio, acordo internacional, pais estrangeiro, concorrencia, proteção, economia nacional, criterios, alienação, mineral, cotação, preço, mercado internacional, aquisição, siderurgia, metalurgia, laboratorio.   _ Requisitos, extinção, concessão, pesquisa de minerio, lavra de minerio, existencia, ouro, mineral nuclear, petroleo, gás natural, hidrocarboneto, regime, monopólio, União,, interesse, Segurança Nacional, obrigatoriedade, concessionaria, devolução, area, indenização.   _ Competencia, União, criação, isenção, premio, empresa de mineração, indice, produção, mineral, proteção, meio ambiente. _ Obrigatoriedade, projeto, mineração, inclusão, preservação, ecologia, reconstituição, floresta, fauna, flora, proibição, utilização, gás toxico, processamento, industrialização, produto mineral.   _ Destinação, percentual, extração, ouro, aproveitamento, odontologia, ourives, quimica, utilização, ativo, capital social, titulo cambial, politica monetaria, aquisição, agente, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, Sistema Financeiro Nacional.   _ Normas, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994), encargo, empresa de mineração, indenização, royalties, exploração, recursos minerais, sub-solo, plataforma continental, mar territorial, zona economica exclusiva, definição, crime, peculato, fraude, agente publico,  quantidade, valor, mineração, prejuizo, Fazenda Nacional.   _ Competencia, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, registro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), registro de imoveis, alvara, pesquisa, lavra de minerio, fiscalização, exploração, recursos minerais. lei especial, definição, normas, garimpagem, cooperativa, garimpeiro.   _ Competencia, Forças Armadas, Policia Federal, controle, area, mineração, faixa de fronteira, porto, navegação fluvial, atividade portuaria, aeroporto, aviação comercial, rodovia, circulação, minerio, produção vegetal, trafico, drogas, entorpecente, repressão, contrabando, comercio, mineral, cooperação, policia militar, Estados, guarda municipal, proteção, autoridade judiciaria, fiscalização, coleta, tributos, taxas, garimpagem, licença, criação, guarda de vigilancia, empresa de mineração, incentivo, cooperativismo, garimpeiro, fixação, valor, emolumentos, licenciamento, aeronave, carga, descarga, garantia, propriedade, indio, apuração, crime, pesquisa de minerio, manutenção, ordem publica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2008

Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/1989

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. VILSON SOUZA

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7363 COL 01.

08/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 3172/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.(Despacho Inicial)

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)

20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3227/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/08/1989

ANEXADO AO PL. 3172/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.(Despacho Inicial)

18/06/2008

Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.