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PL 3224/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 14/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.
Explicação da Ementa
FIxa em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a alíquota mínima do IOF incidente sobre o capital transferido para o exterior, cuja permanência no Brasil tenha sido inferior a 90 dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 17 06 00 PAG 32911.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
31/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 09 00.
20/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Milton Monti
20/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Sérgio Miranda, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 3/2002-CFT.
14/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação   publicado no DCD de 14/3/2002, Letra A, Encerramento.
15/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 20 a 27 03 02.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.