PL 3223/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ONAIREVES MOURA - PTB/PR

16/10/1992

Ementa

Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

Explicação da Ementa

Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3223/1992 (4)

PL 3231/2000; PL 4542/1994; PL 5315/2001; PL 1720/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/1992

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. ONAIREVES MOURA

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 10 92 PAG 22754 COL 01.

16/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)

06/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.

10/03/2004

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Devolver à Mesa para novo Despacho.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista o deferimento do Aviso n.º 416/03, da Presidência da República, encaminhado a Mensagem n.º 171/03, solicitando a retirada do PL n.º 3.064/92, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 3.223/92 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Apense-se a este o PL-3231/2000.

•

Apense-se a este o PL-4542/1994.

•

Apense-se a este o PL-5315/2001.

•

Apense-se a este o PL-1720/1996.

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.

18/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1720/1996, PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001 apensadas.

25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)

27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

29/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer

11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

18/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo.

19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)

13/02/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Geraldo Resende.

23/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eleuses Paiva.

15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

26/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Geraldo Resende.

01/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende

14/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Resende.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados.

13/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000".

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

•

04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

05/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001, PL-1720/1996 apensadas.

09/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

10/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)

07/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)

06/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)

19/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4542/1994, 1720/1996, 3231/2000 e 5315/2001, apensados.

16/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 16:55 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.

18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

01/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3231/2000, PL-4542/1994, PL-5315/2001, PL-1720/1996 apensadas.

07/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Góes (PDT-AP)

07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 08/04/15, PÁG 680 COL 01, Letra A.

08/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)

22/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)

26/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição deste, do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados.

02/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 17/06/2015 PÁG 565 COL 01, Letra B.

17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2015).

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.