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PL 3222/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 10/06/1997
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece  que os recursos e a apelação da sentença condenatória terão apenas efeito devolutivo, suprimindo assim o efeito suspensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21728 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CJR.
24/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
05/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21728 COL 01.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP WALDIR PIRES.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 08 99
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
• Aprovado o Parecer
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parece da CCJR, pela rejeição.
(PL 3222-A/97).
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19652 Col 02.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.