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PL 1508/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERSON PERES - PDS/PA 20/02/1989
Ementa
REGULAMENTA O INCISO LXXVI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 E ISENTANDO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELO ASSENTO DE OBITO E RESPECTIVAS CERTIDÕES).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DISPENSA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, POBREZA, ATESTADO DE POBREZA, ATESTADO, DECLARANTE, TESTEMUNHA, RENDA LIQUIDA, LIMITAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. DCN1 21 02 89 PAG 0188 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 89 PAG 0172 COL 01.
20/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1110/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
03/08/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 1110/88. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 02.