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PL 3220/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 16/10/1992
Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/1995 DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
DCN1 23 09 92 PAG 21743 COL 01.
16/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
16/10/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 10 92 PAG 22752 COL 01.
19/10/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 19 A 26 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22771 COL 02.
RELATOR DEP LEUR LOMANTO.
DCN1 20 01 93 PAG 0961 COL 01.
27/10/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEUR LOMANTO.
09/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LEUR LOMANTO.
(PL. 3220-A/92).
DCN1 23 01 93 PAG 1439 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
03/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBSON
TUMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 26008 COL 02.
08/07/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CCJR.
(PL. 3220-B/92).
DCN1 18 09 93 PAG 19841 COL 01.
31/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08  A 06 09 93.
DCN1 31 08 93 PAG 17756 COL 01.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/815/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3220-C/92.
DCN1 24 09 93 PAG 20628 COL 02.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/355/93.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1155/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO
COM EMENDA.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3220-D/92).
DCN1 16 09 95 PAG 22334 COL 01.
27/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CRE.
25/10/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DO SENADO).
DCD 26 10 95 PAG 3146 COL 02.
30/01/1997 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto (),
21/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DO SENADO).
27/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
16/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
03/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação  da EMS 3220/1992.
24/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas do Senado, com emenda.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.220/1992.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 3220/1992.
05/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 5 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.220/1992.
05/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 590, Letra E.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.