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PL 3220/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 16/10/1992
Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
Indexação
Competência, aprovação, Senado, nomeação, indicação, brasileiros, representante, organismo internacional, cargo de direção, missão diplomática permanente, Embaixada do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/1995 DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
DCN1 23 09 92 PAG 21743 COL 01.
16/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
16/10/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 10 92 PAG 22752 COL 01.
19/10/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 19 A 26 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22771 COL 02.
RELATOR DEP LEUR LOMANTO.
DCN1 20 01 93 PAG 0961 COL 01.
27/10/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEUR LOMANTO.
09/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LEUR LOMANTO.
(PL. 3220-A/92).
DCN1 23 01 93 PAG 1439 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
03/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBSON
TUMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 26008 COL 02.
08/07/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CCJR.
(PL. 3220-B/92).
DCN1 18 09 93 PAG 19841 COL 01.
31/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08  A 06 09 93.
DCN1 31 08 93 PAG 17756 COL 01.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/815/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3220-C/92.
DCN1 24 09 93 PAG 20628 COL 02.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/355/93.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1155/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO
COM EMENDA.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 3220-D/92).
DCN1 16 09 95 PAG 22334 COL 01.
27/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CRE.
25/10/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DO SENADO).
DCD 26 10 95 PAG 3146 COL 02.
30/01/1997 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto (),
21/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DO SENADO).
27/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
16/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
03/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação  da EMS 3220/1992.
24/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas do Senado, com emenda.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.220/1992.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 3220/1992.
05/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 5 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.220/1992.
05/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 590, Letra E.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3220/1992    Emendas apresentadas
PL 3220/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/1992 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
14/09/1995 DESPACHO A CRE E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 3220/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3220/1992 Parecer do Relator 19/05/1993 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 3220/1992 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/10/2005 Antonio Carlos Pannunzio Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas do Senado, com emenda.
PSS 2 CCJC => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 17/10/2019 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
PSS 3 CCJC => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 23/10/2019 Kim Kataguiri Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.220/1992.
PSS 4 CCJC => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 05/05/2021 Kim Kataguiri Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 3220/1992.
PSS 5 CCJC => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 05/05/2022 Kim Kataguiri Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.220/1992.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CRE => PL 3220/1992 Parecer do Relator 30/01/1997 Leur Lomanto Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto (),
PAR 1 CRE => PL 3220/1992 Parecer de Comissão 12/06/2002 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CREDN => PL 3220/1992 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 03/08/2005 Antonio Carlos Pannunzio Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação  da EMS 3220/1992.
PAR 1 CREDN => PL 3220/1992 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, que constitui Emenda do Senado ao PL Nº 3.220-C, de 1992.