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PL 1506/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON AGUIAR - PDT/ES 20/02/1989
Ementa
INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE.
Explicação da Ementa
INSTITUINDO O ESTATUTO DO MENOR OU ESTATUTO DA CRIANÇA, ADAPTANDO-O AOS DIREITOS DA CRIANÇA DEFINIDOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO NELSON AGUIAR. DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 02.
20/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
20/02/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 89 PAG 0158 COL 02. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR E DOS PL. 1765/89, PL. 2254/89, PL. 2742/89, PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2734/89, PL. 2079/89, PL. 2526/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89). DCN1 13 10 89 PAG 11402 COL 01.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
03/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DCN1 01 07 89 PAG 6423 COL 03.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2079/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89.
03/10/1989 Plenário (PLEN)
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 03.
03/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O SENHOR PRESIDENTE DETEMINOU O RECEBIMENTO DESTE COMO PROJETO DE CODIGO APLICANDO-LHE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 34, INCISO I, E 205 A 213 DO REGIMENTO INTERNO. FICA, EM CONSEQUENCIA INSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O ASSUNTO, COMPOSTA DE QUINZE MEMBROS A SEREM NOMEADOS NA FORMA REGIMENTAL. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 03.
13/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR OF 161/89, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 2652/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 01.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 19 10 89 PAG 11775 COL 03.
19/10/1989 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE APRECIAR O PL. 1506/89, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: PMDB: DEP CELSO DOURADO; DEP DORETO CAMPANARI; DEP HELIO MANHÃES; DEP MARCIO BRAGA E DEP ROSARIO CONGRO NETO. PFL: DEP SANDRA CAVALCANTI; DEP AIRTON CORDEIRO E DEP SALATIEL CARVALHO. PSDB: DEP ROBSON MARINHO E DEP ARTHUR DA TAVOLA. PDT: DEP NELSON AGUIAR. PDS: DEP JORGE ARBAGE. PTB: DEP BENEDICTO MONTEIRO. PT: DEP BENEDITA DA SILVA E PRN: DEP DIONISIO HAGE. PRESIDENTE: DEP SANDRA CAVALCANTI - PFL - RJ. PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP AIRTON CORDEIRO - PFL - PR. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP ARTHUR DA TAVOLA - PSDB - RJ TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP BENEDICTO MONTEIRO - PTB - PA. RELATOR: DEP HELIO MANHÃES - PMDB - ES.
13/03/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO 1/90, DA CESP DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO, ATE O FINAL DA PRESENTE LEGISLATURA, DO PRAZO A ELA DESTINADO. DCN1 14 03 90 PAG 1341 COL 03.
23/05/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
REDISTRIBUIDO A RELATORA RITA CAMATA. DCN1 02 06 90 PAG 6275 COL 01.
30/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 5172/90. DCN1 08 03 90 PAG 1130 COL 03.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.