PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
| PL 1506/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| NELSON AGUIAR - PDT/ES | 20/02/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| INSTITUINDO O ESTATUTO DO MENOR OU ESTATUTO DA CRIANÇA, ADAPTANDO-O AOS DIREITOS DA CRIANÇA DEFINIDOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REVOGAÇÃO, CODIGO DE MENORES, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL. NORMAS, PROTEÇÃO, ESTATUTO, MENOR, CRIANÇA, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, APTIDÃO FISICA, HIGIENE MENTAL, MORAL, ASSISTENCIA ESPIRITUAL, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, LIBERDADE, RESSALVA, PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CUSTODIA, PROCESSO, DIREITO DE DEFESA, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, DIGNIDADE, COMPETENCIA, FAMILIA, SOCIEDADE, ESTADO, PRIORIDADE, EFETIVAÇÃO, DIREITOS, VIDA, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, GESTANTE, NASCITURO, SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, MEDICAMENTOS, PROTESE, ORTOPEDIA, EDUCAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO, CULTURA, INFORMAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, LIMITE DE IDADE, CENSURA, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TEATRO, CINEMA, FILME, EDUCAÇÃO FAMILIAR, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, CRECHE, CURSO NOTURNO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, PREFERENCIA, RECEBIMENTO, AUXILIO, PRONTO SOCORRO, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, REGISTRO, PARTO, IDENTIFICAÇÃO, NASCITURO, DOENÇA CONGENITA, CRIANÇA. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, RISCO, ABANDONO, MENOR ABANDONADO, PROSTITUIÇÃO, VITIMA, ABUSO, SEXO, DEPENDENCIA, ALCOOLISMO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, PSICOTROPICO, PRODUTO, ESTUPEFACIENTE, AUTOR, INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ADVERTENCIA, MULTA, REPARAÇÃO, DANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, LIBERDADE VIGIADA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REGIME SEMI ABERTO, INTERNATO, REMISSÃO, INCLUSÃO, PAES, RESPONSAVEL, CONCESSÃO, ACESSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUDICIARIO, VARAS JUDICIARIAS, TURMA ESPECIALIZADA, JUSTIÇA, INFANCIA, JUVENTUDE, PROIBIÇÃO, INCOMUNICABILIDADE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVEL, CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, ENTIDADE, ENTIDADE ABERTA, ENTIDADE FECHADA, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, MENOR, INFANCIA, JUVENTUDE, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO, INTERNAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRIME, PROTEÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO. PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMAS, CODIGO, PROTEÇÃO, INFANCIA, JUVENTUDE, ADOLESCENCIA. NORMAS, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, MENOR, EQUIPARAÇÃO, DEPENDENTE, EFEITOS LEGAIS. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/02/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO NELSON AGUIAR. DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/02/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 20/02/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 89 PAG 0158 COL 02. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR E DOS PL. 1765/89, PL. 2254/89, PL. 2742/89, PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2734/89, PL. 2079/89, PL. 2526/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89). DCN1 13 10 89 PAG 11402 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/07/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DCN1 01 07 89 PAG 6423 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2079/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | O SENHOR PRESIDENTE DETEMINOU O RECEBIMENTO DESTE COMO PROJETO DE CODIGO APLICANDO-LHE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 34, INCISO I, E 205 A 213 DO REGIMENTO INTERNO. FICA, EM CONSEQUENCIA INSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O ASSUNTO, COMPOSTA DE QUINZE MEMBROS A SEREM NOMEADOS NA FORMA REGIMENTAL. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR OF 161/89, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 2652/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 19 10 89 PAG 11775 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 19/10/1989 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE APRECIAR O PL. 1506/89, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: PMDB: DEP CELSO DOURADO; DEP DORETO CAMPANARI; DEP HELIO MANHÃES; DEP MARCIO BRAGA E DEP ROSARIO CONGRO NETO. PFL: DEP SANDRA CAVALCANTI; DEP AIRTON CORDEIRO E DEP SALATIEL CARVALHO. PSDB: DEP ROBSON MARINHO E DEP ARTHUR DA TAVOLA. PDT: DEP NELSON AGUIAR. PDS: DEP JORGE ARBAGE. PTB: DEP BENEDICTO MONTEIRO. PT: DEP BENEDITA DA SILVA E PRN: DEP DIONISIO HAGE. PRESIDENTE: DEP SANDRA CAVALCANTI - PFL - RJ. PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP AIRTON CORDEIRO - PFL - PR. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP ARTHUR DA TAVOLA - PSDB - RJ TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP BENEDICTO MONTEIRO - PTB - PA. RELATOR: DEP HELIO MANHÃES - PMDB - ES. | ||||||||||||||||||||
| 13/03/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO 1/90, DA CESP DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO, ATE O FINAL DA PRESENTE LEGISLATURA, DO PRAZO A ELA DESTINADO. DCN1 14 03 90 PAG 1341 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 23/05/1990 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO A RELATORA RITA CAMATA. DCN1 02 06 90 PAG 6275 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ANEXADO AO PL. 5172/90. DCN1 08 03 90 PAG 1130 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. | ||||||||||||||||||||