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PL 3218/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOAO FAUSTINO - PSDB/RN 10/06/1997
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, reparação, reconstrução, conserto, casa própria, calamidade pública, exigência, comprovação, orgão público, defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1997 DEFERIDO OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÃO FAUSTINO.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22129 COL 02.
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. DCD 26 08 97 PAG 25065 COL 01.
02/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 913/91.
DCD 07 10 97 PAG 31278 COL 01.
06/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3218/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/10/1997 DEFERIDO OF 387/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.