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PL 3215/2000
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adolfo Marinho - PSDB/CE 13/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.
Indexação
Extinção, aforamento, imóvel urbano, patrimônio público, remição, foro, aquisição, domínio direto, contrato, legislação especial, imóvel, União Federal, prazo, registro de imóveis, documentação, garantia, direitos, cessão, utilização, prazo indeterminado,  exceção, terreno de marinha, orla marítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 142/2001(art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ADOLFO MARINHO.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
20/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 21/06/2000 PÁG 33258 COL 02.
13/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado José Genoíno.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3215-A/00).
DCD 25/04/2001 PÁG 16981 COL 01.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 28 05 01.
DCD 22 05 01 Pág 22850 Col 01.
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO 141/01, DO DEP SEVERINO CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. DCD 20 06 01 PAG 29238 COL 02.
APRESENTAÇÃO DO RECURSO 142/01, DO DEP. JOSÉ EGYDIO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. DCD 20 06 01 PAG 29244 COL 02.
24/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Egydio (PL - RJ)
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO 143/01, DO DEP CUNHA BUENO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
DCD 20 06 01 Pág 29251 Col 02.
18/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Severino Cavalcanti
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Severino Cavalcanti, solicitando a retirada do recurso 141/2001.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 142/2001(art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3215/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3215/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3215/2000 Parecer do Relator 13/12/2000 Léo Alcântara Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 3215/2000 Parecer de Comissão 15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 3215/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 142/2001 => PL 3215/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/05/2001 José Egydio Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.215-A, de 2000, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
PL 3215/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2002 => PL 3215/2000 Requerimento de Retirada de proposição 18/04/2002 Severino Cavalcanti Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 141/2001