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PL 3215/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2566/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOAO FAUSTINO - PSDB/RN 10/06/1997
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.
Explicação da Ementa
Determina que os fornecimentos de agua, energia eletrica, gas, telefone e similares so poderão ser suspensos, apos vencimento de duas parcelas e notificação ao usuario com prazo de quinze dias para quitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3215/1997 (1)
PL 2594/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FAUSTINO.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 15 07 97 PAG 19582 COL 01.
23/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3216/1997.
Apense-se a este o PL 3217/1997.
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 23 08 97 PAG 24778 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PAG 35383 COL 01
Desapense-se desta proposição o PL 3216/1997.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Desapense-se desta proposição o PL 3217/1997.
Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 2594/2000
17/08/2004
29/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.